Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União reforçou que a execução de obras públicas exige planejamento rigoroso, condenando o início de serviços sem a aprovação prévia dos projetos básico e executivo e a ausência de planilhas orçamentárias detalhadas. A decisão destaca que falhas no anteprojeto, como erros de traçado e falta de pesquisa por insumos locais, violam o dever de eficiência e geram custos desnecessários de transporte, contrariando as diretrizes de governança dos artigos 18 e 46 da Lei 14.133/2021. Na fase de gestão contratual, o Tribunal proibiu pagamentos de administração local que não acompanhem o ritmo real da obra, exigindo fiscalização estrita conforme os artigos 115 e 140 da Nova Lei de Licitações. O descumprimento desses controles e a demora injustificada na análise de projetos sujeitam os gestores a multas, uma vez que comprometem o cronograma e elevam o risco de dano ao erário previsto no sistema de controle do artigo 169.
Ementa
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2022. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA BR-235/BA. DEFICIÊNCIA NO ANTEPROJETO, QUE RESULTARIA NO DESENCONTRO DE TRAÇADOS NA BR-235, ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA, LOTE 2, ETAPA 6 E DO PIAUÍ. ADOÇÃO DE FONTE DE MATERIAL COM DISTÂNCIA DE TRANSPORTE ELEVADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PESQUISA POR OUTRAS FONTES. INÍCIO DE OBRA POR ETAPAS SEM A APROVAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA DE ORÇAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL EM DESACORDO COM O RITMO DE EXECUÇÃO DA OBRA E PAGAMENTO DE SERVIÇO CONTRATUAL SEM COBERTURA DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO ACEITO. DEMORA E FALTA DE PONTOS DE CONTROLE PARA ANÁLISE, REVISÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO, COM O COMPROMETIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. RISCOS RELEVANTES DE DANO AO ERÁRIO. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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