APELAÇÃO CÍVEL 0800817-44.2019.4.05.8001 - TRF5

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. SHOWS. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 10, INCISO VIII DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. EXIGÊNCIA DESATENDIDA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE EM DESCOMPASSO COM O ART. 25, INCISO III DA LEI N 8.666/93. MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADOS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão de Id. 4050000.48399645, que deu parcial provimento à apelação do MPF, alegando, em síntese, vício de contradição. Argumentou, em síntese, que o Colegiado não teria se pronunciado sobre os "indicadores externos objetivos da não ocorrência do dolo do réu, fazendo-se o devido cotejo entre ambos os indicadores para, fundamentadamente, justificar o porquê de os indicadores externos objetivos da ocorrência do dolo sobrepujar os da não ocorrência, quando seja certo que, mesmo em se tratando de improbidade, há de prevalecer o princípio do in dubio pro reo". Argumentou, ainda, omissão quanto à aprovação das contas do convênio pelo Ministério do Turismo e quanto à aprovação das contas, com ressalvas, no TCU. Por fim, suscitou a ocorrência de erro material quanto às porcentagens do sobrepreço da contratação das bandas AFFARA e BAKANAS, e contradição quanto à manutenção da absolvição do réu Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio e sua condenação. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão, bem como a corrigir erro material, nos termos do disposto no art. 1.022, acima transcrito. Tampouco pode o juiz, mediante provocação da parte por meio desta via, conferir efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva da sentença, a não ser que o saneamento dos vícios ocasione a aplicação deste efeito. 3. Analisando os embargos opostos, constata-se a inexistência de contradição na Decisão Colegiada, a qual encontra-se hígida, vez que apreciou toda a matéria relevante para o deslinde da controvérsia, sendo clara e precisa, não existindo proposições inconciliáveis entre si. Ademais, não se verificam as omissões alegadas. A bem da verdade, o Embargante confunde matéria meritória com vício de omissão, ao tentar fazer espelhar uma suposta ausência de análise do que conceituou como "indicadores externos objetivos da não ocorrência do dolo do réu". Não existe equivalência lógica entre a presença de indicadores externos do dolo e a presença de indicadores externos do "não-dolo". Ou o dolo pode ser percebido por meio de indicadores externos, ou não pode. E, no caso em questão, há diversos indicativos da existência do dolo específico do agente político, indicativos esses que, a rigor, não foram sequer rebatidos pelos aclaratórios. Percebe-se, assim, que os Embargos foram opostos no afã de provocar revaloração das provas carreadas aos autos, e não para saneamento de eventuais vícios. Sobre isso, não é demais reiterar que "o Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento" (STF - ACO: 1202 SE, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). 4. No que concerne à suposta contradição entre a absolvição do parecerista RICARDO ALEXANDRE DE ARAÚJO PORFÍRIO, trata-se, mais uma vez, de um argumento sem suporte lógico. As condutas dos réus foram analisadas individualmente, e, ao contrário do que se verificou em relação ao agente político, ora Embargante, em relação ao referido réu não se constatou a presença de indicadores externos do dolo específico. Quanto ao suposto erro material, verifica-se que não houve qualquer equívoco no cál

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