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TSTPrecedente Normativo nº 34Criada

EMPREGADO RURAL. MORADIA

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho