Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória contra a rescisão unilateral de contratos administrativos e a aplicação de penalidades pela Administração Pública. O STF decidiu manter a validade das sanções, concluindo que a análise da regularidade do processo administrativo exigiria o reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso extraordinário. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a aplicação de sanções e a rescisão unilateral gozam de presunção de legitimidade, sendo difícil sua reversão em tribunais superiores quando a controvérsia depende da interpretação direta de fatos, editais e normas infraconstitucionais.
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Licitações e contratos administrativos. Ação anulatória. Rescisão unilateral de contratos. Penalidades administrativas. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa à constituição federal. Tema 339 da repercussão geral. Aplicação de multa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. A agravante sustenta ofensa aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, do contraditório, da impessoalidade e do dever de motivação, bem como afirma que o exame das violações constitucionais prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o acórdão recorrido viola diretamente os arts. 3º, I; 5º, XXXVI e LV; e 37, caput e XXI, da Constituição Federal; e (ii) determinar se a decisão recorrida afronta o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade das penalidades administrativas exige o reexame do conjunto fático-probatório, dos editais, dos contratos licitatórios e da legislação infraconstitucional aplicável, providência inviável em recurso extraordinário. 4. A necessidade de reapreciação dos fatos e das provas atrai a incidência da Súmula 279 do STF. 5. As alegadas violações aos princípios constitucionais configuram, no caso, eventual ofensa meramente reflexa à Constituição, pois dependem da interpretação da Lei nº 8.666/1993, dos editais e dos contratos administrativos. 6. O dever constitucional de motivação não obriga o órgão julgador a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia, conforme o Tema 339 da repercussão geral. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido, com aplicação, em caso de decisão unânime, de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia fixada.
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