Resumo gerado por IA
O processo trata da obrigatoriedade de municípios e consórcios públicos registrarem obras de engenharia nos sistemas CNO e SERO da Receita Federal para a apuração de contribuições previdenciárias. O tribunal concluiu que essa regularização deve seguir estritamente as normas da Secretaria da Receita Federal, utilizando o Portal e-CAC para informar a mão de obra utilizada e quitar eventuais débitos com o Regime Geral de Previdência Social. Para as licitações sob a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça o dever da Administração de fiscalizar os encargos sociais e exigir a regularidade fiscal e previdenciária das contratadas como condição para a medição e o encerramento contratual.
Ementa
1. A execução de obra pública sob responsabilidade de Município, diretamente ou por meio de terceiros, ainda que pela constituição de consórcio público, tem a inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e no Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO) regulamentada pelos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), que atualmente são a IN RFB n. 2.021/2021, a IN RFB n. 2.061/2021 e a IN RFB n. 2.110/2022, e será efetuada mediante acesso ao Portal e-CAC, ou outro sistema que venha a substituí-lo, após o que, prestadas as informações exigidas, será apurada a necessidade de pagamento de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em decorrência da utilização de mão-de-obra junto aquele empreendimento de engenharia.
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