APELAÇÃO CÍVEL 0809481-70.2015.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0809481-70.2015.4.05.8400
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O processo trata de uma ação de improbidade administrativa por suposta fraude e dispensa indevida de licitação em obras municipais, fundamentada na Lei 8.429/92. O tribunal decidiu absolver os réus por considerar que, com as alterações da Lei 14.230/21, é indispensável a comprovação de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário, elementos que não ficaram demonstrados no acervo probatório. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que irregularidades procedimentais em licitações, sem a prova de má-fé ou dano financeiro real, não são suficientes para caracterizar improbidade, em observância à retroatividade da norma mais benéfica ao réu.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/21. ARGUIÇÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. EXECUÇÃO DE OBRAS. ACERVO PROBATÓRIO. EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. REENQUADRAMENTO EM DISPOSITIVO DIVERSO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO DEMANDANTE PREJUDICADO. APELAÇÕES DE DEFESA PROVIDAS. 1. Apelações de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em epígrafe, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar os demandados pela prática dos atos de improbidade previstos no art. 10, caput, VIII e XI, e art. 11, caput, I, c/c o art. 12, II e III, todos da Lei 8.429/92. 2. Da questão prejudicial ao mérito. Prescrição intercorrente. A matéria referente à questão da retroatividade da Lei 14.230, em relação à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente e à necessidade da presença do elemento subjetivo doloso para configuração do ato ímprobo, foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989-RG, em 18/8/2022, cuja controvérsia envolvia a discussão do Tema 1.199, afetado ao rito da repercussão geral. A Suprema Corte firmou entendimento sobre a questão, ao fixar, à unanimidade, a seguinte tese sobre a aplicação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Os novos marcos temporais somente se aplicam a partir da publicação do aludido diploma legal, em 26 de outubro de 2021, o que, de pronto, afasta do caso a hipótese de prescrição intercorrente, de 4 (quatro) anos, de que trata a alteração promovida no artigo 23, § 5º, da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Ademais, o lapso prescricional não se operou, ainda que se considere a sua contagem quinquenal, nos moldes aventados na legislação anterior à Lei 14.230. A apelante Wanira de Holanda Brasil exerceu o cargo de Prefeito do Município de Sítio Novo por dois mandatados consecutivos - 2005 a 2012, até 31 de dezembro de 2012 -, e a ação foi proposta em 14/12/2015, cf. id. 1130842, dentro, pois, do prazo para o seu ajuizamento, que findaria em 31 de dezembro de 2017. Inclusive, a alegação de prescrição já havia sido afastada pelo Juízo de Primeiro Grau, na decisão que recebeu a peça inicial, id. 1702443. 4. Do mérito. Cinge-se o cerne da pretensão recursal em verificar se houve improbidade administrativa nas condutas imputadas aos réus, ora apelantes e apelados, no âmbito dos procedimentos licitatórios doConvite nº 011/2008, a partir do Contrato de Repasse nº 246.006-54/2007, firmado entre o Município de Sítio Novo e a União. 5. Quanto ao procedimento licitatório, a sen
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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