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STFacordao

ARE 1547342 AgR

Processo: 1547342

Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
25/06/2025
Publicação
04/07/2025

Resumo gerado por IA

O processo discute o preenchimento de requisitos de habilitação em um pregão eletrônico, após uma empresa ter seu recurso provido na instância de origem. O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão anterior, negando seguimento ao recurso por entender que a análise da validade da habilitação exigiria o reexame de provas e de cláusulas do edital, o que é vedado em sede de recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454). Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o acórdão reforça que disputas sobre a conformidade técnica ou documental de licitantes são questões de natureza infraconstitucional e fática, sendo raramente passíveis de revisão pelos tribunais superiores.

Ementa

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licitação. Pregão eletrônico. Habilitação. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário uma nova análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

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Temas

LicitaçãoPregão Eletrônico