Resumo gerado por IA
O TCU decidiu que falhas formais em boletins de medição, como a repetição de registros, não justificam a condenação por dano ao erário quando ficar comprovado que a obra foi integralmente entregue e está em funcionamento. O entendimento reforça que a fiscalização deve focar na entrega efetiva do objeto, conforme os princípios de gestão e fiscalização contratual previstos nos artigos 115 e 117 da Lei 14.133/2021. Embora a desorganização administrativa tenha gerado ressalvas nas contas, a ausência de prova de pagamento sem a devida contraprestação de serviços afasta a aplicação de multas e o dever de ressarcimento. Assim, a decisão prioriza a realidade da execução física sobre inconsistências documentais, desde que o interesse público tenha sido atendido com a conclusão da infraestrutura escolar.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCONSISTÊNCIAS NOS BOLETINS DE MEDIÇÃO. REPETIÇÃO DE REGISTROS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÃO E FUNCIONAMENTO DA OBRA. EXECUÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS APESAR DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NAS MEDIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO IMPUTADO. PROVIMENTO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. QUITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO E DA MULTA.
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