Resumo gerado por IA
Este processo trata da validade e utilização de atas de registro de preços realizadas sob a égide das leis revogadas (8.666/93 e 10.520/2002) durante o período de transição para a nova legislação. O Tribunal concluiu que tais atas permanecem vigentes até seu termo final, permitindo-se inclusive a adesão por órgãos não participantes ("carona") após 29/12/2023, desde que comprovada a vantajosidade econômica. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 ao garantir segurança jurídica e continuidade administrativa, autorizando a aplicação ultraativa das normas antigas aos instrumentos convocatórios publicados antes da sua revogação total.
Ementa
1. As atas de registro de preços firmadas com fundamento nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/2002 permanecem vigentes e aptas a produzirem todos os seus efeitos jurídicos até o seu termo final, mesmo após a revogação daqueles diplomas legais. 2. Admite-se a adesão às atas de registro de preços firmadas com base no antigo regime legal por órgãos ou entidades não participantes (“carona”), após 29/12/2023, desde que: a) as atas estejam vigentes; b) seja observada a legislação que regulou o certame originário; c) haja comprovação da vantajosidade econômica da adesão; e d) sejam respeitadas as demais condições e requisitos legais aplicáveis, em especial aqueles previstos no Prejulgado n. 1895 deste Tribunal de Contas.
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