Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre edital de licitação da NOVACAP que restringia a participação de empresas a no máximo dois lotes do certame. O Tribunal decidiu que tal limitação é indevida, determinando a exclusão da cláusula restritiva e a reabertura do prazo da licitação após a correção. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que o parcelamento do objeto deve visar à ampliação da competitividade, sendo ilegal limitar a quantidade de lotes por licitante sem justificativa técnica robusta que comprove o risco à execução contratual.
Ementa
Edital do Procedimento Licitatório Eletrônico nº 022/2022 - DECOMP/DA, lançado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, cujo objeto é a contratação de empresas de engenharia para manutenção preventiva e corretiva do sistema de drenagem pluvial do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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