Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta sobre a possibilidade de utilizar preços não vigentes na elaboração da Planilha Comparativa de Preços em contratações públicas do Distrito Federal. O Tribunal concluiu que, apesar da redação do decreto local, é possível o aproveitamento de preços anteriores, desde que devidamente atualizados, para garantir a seleção da proposta mais vantajosa. Essa decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao priorizar a eficiência e a busca pelo valor de mercado real, evitando que formalismos excessivos na pesquisa de preços prejudiquem a economicidade do certame.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - SEAGRI/DF. CONSULTA. DECRETO DISTRITAL. INTERPRETAÇÃO. PLANILHA COMPARATIVA DE PREÇOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consulta formulada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI/DF), requerendo o entendimento desta Corte de Contas acerca da interpretação do art. 96 do Decreto Distrital n.º 44.330/2023, o qual determina que a elaboração da Planilha Comparativa de Preços deve ser feita com preços exclusivamente vigentes.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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