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TSTOJ-SBDI-II nº 44Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL
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Tese
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho