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TSTOJ-SBDI-II nº 44Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL

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Tese

Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho