Resumo gerado por IA
O processo trata de um habeas corpus contra o aditamento de uma denúncia criminal que buscava reenquadrar condutas de dispensa irregular de licitação após a constatação de *abolitio criminis* parcial pela Nova Lei de Licitações. O STF concedeu liminar para suspender a ação penal, entendendo que o juiz não pode instigar o Ministério Público a alterar os fatos da acusação antes da instrução para "salvar" a pretensão punitiva, sob pena de violar a imparcialidade e o devido processo legal. A decisão é relevante para o Direito Administrativo pois reforça que a transição entre a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2021 gerou a extinção de certas figuras típicas (como condutas omissivas no antigo art. 89), o que não pode ser corrigido por manobras processuais que alterem substancialmente a narrativa fática original.
Ementa
Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Caio Marcelo Cordeiro Antonietto e outros, em favor de José Cícero da Silva Laurentino, contra decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Jorge Mussi que, na qualidade de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido liminar de suspensão da ação penal 0006862-97.2021.8.16.0173, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR. Ao que consta nos autos, no dia 16 de junho de 2021, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93 (fato 01), art. 299, caput (fato 02), e art. 312, caput (fato 03), do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Na mesma oportunidade, ofereceu-se denúncia em desfavor dos acusados CECÍLIA CIVIDINI MONTEIRO DA SILVA, RENATA FIGUEIREDO CAMPAGNOLE DE OLIVEIRA, VALDECIR MIESTER, VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER, GUILHERME ROBERTO PEREIRA e DANIELA DE AZEVEDO SILVA, na forma do art. 29 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17 de junho de 2021. Em seguida, os réus foram citados pessoalmente e apresentaram resposta à acusação, por intermédio de procuradores devidamente constituídos. No dia 12 de março de 2022, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Umuarama, ao sanear os autos, exortou o Ministério Público a reavaliar a qualificação jurídica atribuída ao primeiro fato narrado na denúncia (fato 01), sinalizando que “a terceira figura típica prevista no art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (conduta omissiva), justamente a atribuída aos denunciados JOSÉ CÍCERO, RENATA, VALDECIR, GUILHERME, CECÍLIA e DANIELA, na inicial, sofreu abolitio criminis com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. (eDOC 07) Afirma que, a partir dessa provocação, o Ministério Público solicitou o adiamento da audiência designada nos autos e, ato contínuo, aditou a peça acusatória, alterando substancialmente a narrativa fática contida na inicial acusatória, para imputar ao paciente a conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei”. Informam que o aditamento foi recebido pela magistrada no dia 19.04.2022, momento em que se determinou a citação dos acusados, assim como a intimação de seus procuradores, para eventual complementação das respostas à acusação outrora apresentadas. Ponderam, no entanto, que o aditamento da denúncia é ilegal, tendo em vista que, “na forma como foi feito, trata-se de nítido propósito de corrigir o trabalho equivocado do Parquet e ‘salvar’ a pretensão acusatória, atingindo frontalmente a paridade de armas e o devido processo legal”. Nesse sentido, defendem que, dada a redação do art. 384 do Código de Processo Penal, “o aditamento que culmina em mudança dos fatos denunciados só é possível quando se descobre – após a instrução – circunstância nova e desconhecida dos acusadores”, diversamente do que teria o ocorrido no presente caso. Impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que foi denegado, por maioria, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator (eDOC 9). Em seguida, a defesa interpôs o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 168.424/PR, insistindo nas matérias inicialmente ventiladas. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de plantão judiciário, indeferiu o pedido de suspensão da ação penal 0006862-97.2021.8.16.0173, não obstante estejam designadas audiências para os dias 29, 30 e 31 de agosto de 2022 (eDOC 11). Eis o motivo da presente impetração (eDOC 1). Nesta oportunidade, a defesa sustenta que, ao oferecer a petição de aditamento, o Ministério Público não se limitou a alterar a capitulação jurídica dos fatos imputados ao acusado, mas, a rigor, promoveu uma alteração substancial dos fatos criminosos narrados na denúncia. Nesse sentido, requer, liminarmente, seja sobrestado o andamento da ação penal, informando que há audiência de instrução e julgamento designada para os dias 29, 30 e 31 de agosto de 2022. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja anulado o recebimento do aditamento da denúncia e, por conseguinte, determinar o trancamento parcial da ação penal 0006862-97.2021.8.16.0173, rejeitando-se a acusação quanto ao primeiro fato imputado. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, muito embora se trate de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a urgência da matéria justifica ao afastamento excepcional do óbice criado pela Súmula 691/STF. A esse respeito, rememoro que prevalece nesta Corte a possibilidade de superação desse enunciado quando (i) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal, ou (ii) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.06.2004; HC 85.185/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 01.09.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 23.02.2007. No caso concreto, estão presentes os pressupostos necessários ao conhecimento imediato da impetração, na medida em que, ao que tudo indica, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Umuarama adotou procedimento incompatível com o previsto na legislação processual penal, ao arrepio dos princípios constitucionais do contraditório e da paridade de armas. Dito isso, passo à análise dos fundamentos do habeas corpus, à luz dos documentos acostados aos autos pelo impetrante. Prevalece na doutrina que, dada a necessidade de se atingir um mínimo de congruência no processo penal, o acusado deve ser
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