APELAÇÃO CÍVEL 0808747-77.2023.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0808747-77.2023.4.05.8000
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O processo discute a legalidade da redução unilateral, por meio de apostilamento, de custos não renováveis (como aviso prévio e férias) em contrato de prestação de serviços após o primeiro ano de vigência. O tribunal decidiu que a exclusão desses valores amortizados é um dever da Administração para evitar o enriquecimento sem causa do contratado, não violando a garantia constitucional de manutenção das condições efetivas da proposta. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, o entendimento reforça a validade do apostilamento para atualizações contratuais previstas em edital e a necessidade de saneamento de planilhas de custos em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ADEQUAÇÃO DE CUSTOS NÃO RENOVÁVEIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MP Nº 05/2017. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por empresa de vigilância contra ato do Gerente de Contratos da Universidade Federal de Alagoas, que determinou a readequação unilateral de planilha de custos por meio de Termo de Apostilamento ao Contrato nº 17/2020, com redução dos custos não renováveis após o primeiro ano de contratação. 2. Sentença que denegou a segurança por entender que a adequação dos custos não renováveis encontra respaldo no item 9 do Anexo IX da IN 05/2017/SEGES/MP. 3. Recurso de apelação interposto pela impetrante alegando violação ao art. 37, XXI, da CF/88, sustentando a necessidade de manutenção das condições efetivas da proposta e impossibilidade de alteração unilateral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há 3 (três) questões em discussão: (I) A possibilidade de adequação unilateral de custos não renováveis pela Administração após o primeiro ano de contrato; (II) Os limites da garantia de manutenção das condições efetivas da proposta (art. 37, XXI, CF/88) nos contratos administrativos; (III) A legalidade do procedimento de apostilamento para formalizar a adequação dos custos não renováveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A adequação dos custos não renováveis após o primeiro ano de contrato é um dever da Administração, nos termos do item 9 do Anexo IX da IN 05/2017/SEGES/MP, que determina a "realização de negociação contratual para redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação". 6. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta (art. 37, XXI, CF/88) não abrange valores que, por sua natureza, não se renovam periodicamente, como férias já provisionadas e percentuais de aviso prévio amortizados, sob pena de configurar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa do contratado. 7. O instrumento de apostilamento é adequado para formalizar a adequação dos custos não renováveis, conforme art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, quando tal procedimento está previsto no edital e no contrato, como expressamente constava no preâmbulo do edital do Pregão 01/2020. 8. No presente caso, não foi objeto de controvérsia o fato de que a administração já teria amortizado os valores que foram objeto do Termo de Apostilamento - sendo fato incontrovertido nos autos. A empresa teve a oportunidade de demonstrar a efetiva necessidade de utilização dos custos que pretendia manter, mas não o fez de modo satisfatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação improvida, para manter a sentença que denegou a segurança. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispositivos relevantes citados: Art. 37, XXI, da CF/88; Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93; Item 9 do Anexo IX da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017; Nota 3 da Instrução Normativa nº 07/2018; Art. 1º da Lei nº 12.506/2011. GabCB08
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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