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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 52Criada
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SBDI-I - inserida em 11.08.03)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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