APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0807349-95.2023.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0807349-95.2023.4.05.8000
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O processo trata de um mandado de segurança contra edital de licitação que omitia especificações técnicas essenciais sobre materiais e serviços, impedindo a formulação adequada das propostas. O tribunal confirmou a nulidade do ato, determinando que, após a correção das falhas no edital, a administração deve obrigatoriamente republicar o instrumento e reabrir o prazo legal para a apresentação de propostas. A decisão reforça a aplicação do art. 55 da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo que modificações que afetem a elaboração das propostas exigem a renovação integral dos prazos de publicidade para garantir a isonomia e a competitividade no certame.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS MATERIAIS E SERVIÇOS. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DO CERTAME PARA REALIZAÇÃO POSTERIOR, APÓS A COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança objetivando liminarmente suspender o ato e abertura de licitação pública. No mérito, obter provimento jurisdicional consistente na decretação de nulidade da decisão proferida, determinando à autoridade coatora, após a publicização das alterações no edital, faça nova divulgação do instrumento, observando os prazos estabelecidos no art. 55 da Lei nº. 14.133/2021. 2. Conforme relatado na inicial a impetrante impugnou o edital em relação à ausência de exigências para comprovação da qualificação técnica, bem como a ausência de especificações técnicas dos materiais e serviços que devem compor a proposta. A comissão de licitação acatou em parte a impugnação, comprometendo-se a complementar as especificações técnicas dos materiais e serviços, mas indeferiu a pretensão de alterar a data da sessão pública. 3. A liminar foi concedida em parte, determinando a suspensão da sessão pública de abertura do certame, programada para o dia 21 de junho de 2023, determinando, após a publicação da complementação do edital, fosse feita nova divulgação, observando-se os prazos estabelecidos no art. 55, da Lei 14.133/2021. 4. Em suas razões recursais, a autoridade impetrada aduz que as especificações técnicas necessárias à participação do certame estavam presentes, noticiando que houve reabertura da data para a realização do pregão para o dia 13 de julho de 2023. Requereu o provimento do recurso e a fixação de honorários advocatícios. 5. O ponto central do recurso se situa no inconformismo da autoridade impetrada quanto ao provimento do mandado de segurança na parte em que determinou nova data para a realização do pregão, argumentando que a reabertura foi administrativamente designada. 6. A sentença foi prolatada em 23 de agosto de 2023, não havendo nos autos notícia da nova designação do pregão, informação que deveria ter sido fornecida pela impetrada. 7. Descabida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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