Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em aditivos contratuais firmados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal para campanhas publicitárias de combate à COVID-19. O Tribunal decidiu apurar se houve desvio de finalidade ou extrapolação de limites legais na ampliação desses gastos sob a justificativa de emergência sanitária. A decisão reforça que, mesmo sob a égide de regimes excepcionais ou da Lei 14.133/2021, alterações contratuais devem respeitar estritamente o objeto licitado e os princípios da economicidade e motivação administrativa.
Ementa
Representação nº 14/2020 - CF, do Ministério Público junto à Corte, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na realização de aditivos a contratos de publicidade firmados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, para realização de campanhas voltadas ao combate ao COVID-19.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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