Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra edital de concorrência da Secretaria de Comunicação do DF para contratação de serviços de publicidade e comunicação digital. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu suspender cautelarmente a licitação, exigindo que o órgão justifique a escolha do critério de julgamento por "melhor técnica" em vez de "técnica e preço". A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao exigir que a Administração demonstre a vantajosidade econômica da modelagem escolhida, especialmente em mercados competitivos e contratos de elevado valor.
Ementa
Edital de Concorrência Presencial n.º 90003/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal - Secom/DF, cujo objeto é a contratação de serviços de publicidade, a serem prestados por 4 agências de propaganda, com a previsão de estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação, supervisão da execução externa e distribuição de ações publicitárias perante a públicos de interesse.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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