Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da aglutinação de itens distintos em um lote único em edital de pregão, sem a devida formalização da justificativa no Estudo Técnico Preliminar (ETP). O Tribunal concluiu que houve apenas uma irregularidade formal, uma vez que as justificativas existiam internamente e a medida não prejudicou a competitividade, resultando na procedência parcial com recomendação ao órgão. A decisão reforça a obrigatoriedade, sob a Lei 14.133/2021, de que o princípio do parcelamento do objeto seja a regra, exigindo que qualquer exceção técnica ou econômica seja expressamente fundamentada nos documentos de planejamento da licitação.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Aglutinação de itens em lote único. Necessidade de justificativa formal no Estudo Técnico Preliminar. Princípio do parcelamento do objeto. Justificativas elaboradas na fase interna, porém não incorporadas ao ETP. Irregularidade formal sem restrição material à competitividade ou à isonomia. Ausência de prova e de omissão administrativa não verificados. Procedência parcial com expedição de recomendação. Relatório Trata-se de Representação da Lei de Licitações, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Kieling Eventos Ltda, em face do Município de Jesuítas, onde aponta irregularidades no edital de Pregão Eletrônico nº 54/2025, cujo objeto é o "registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de locação, instalação, manutenção e retirada de estruturas decorativas luminosas, brinquedos infláveis e trenzinho, com fornecimento de todos os materiais, mão de obra, transporte e demais insumos necessários, para utilização em eventos, festividades e comemorações oficiais do Município de Jesuítas”, com valor total estimado de contratação de R$ 897.330,83 (oitocentos e noventa e sete mil trezentos e trinta reais e oitenta e três centavos). DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAISAUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.Y
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