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TSTSúmula nº 326Alterada

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL

Julgamento
01/01/2011
Publicação
01/01/2011

Tese

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Histórico de resoluções

  • Res. 174/2011 — DEJT 27

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho