APELAÇÃO CRIMINAL 0808584-55.2018.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0808584-55.2018.4.05.8200
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma acusação de fraude em licitação na modalidade convite, na qual o Ministério Público apontou a existência de um certame simulado com montagem de documentos e pagamentos acima do limite legal. O Tribunal manteve a absolvição dos réus por entender que, diante de uma licitação inexistente ou totalmente forjada, não se configura o crime de frustrar o caráter competitivo (art. 90 da Lei 8.666/93), além de não ter sido comprovado o dolo específico de causar dano ou o prejuízo efetivo ao erário. A decisão reforça o entendimento, relevante para a Lei 14.133/2021 (que incorporou esses crimes ao Código Penal), de que irregularidades administrativas e o descumprimento de limites de aditamentos contratuais, por si sós, não tipificam crimes licitatórios sem a demonstração da intenção deliberada de lesar os cofres públicos.
Ementa
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO VÁLIDA. SIMULACRO DE CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89 E 92 DA LEI Nº 8.666/93. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu os réus JOÃO BATISTA DIAS e JOSÉ CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JÚNIOR, com fulcro no art. 386, III, do CPP. 2. Na origem, cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOÃO BATISTA DIAS, JOSÉ CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Nicácio Freitas Dantas, João Batista da Silva Neto e Maria Sonaly Amorim de Lima, no âmbito da denominada "Operação Transparência", em que se imputa a JOÃO BATISTA DIAS a prática dos crimes dos arts. 90 e 92 da Lei nº 8.666/93, e, aos demais réus, o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93. Segundo a denúncia, os acusados teriam fraudado o caráter competitivo do Convite nº 0019/2011, homologado em 24/02/2011, cujo objeto consistia na aquisição parcelada de material gráfico destinado à Prefeitura de Caldas Brandão/PB. A fraude teria resultado em pagamentos no montante total de R$ 109.067,00, efetuados com recursos federais vinculados à conta BB - PMCB - FUNDEB, mediante a manipulação dos cadernos licitatórios, que apresentavam irregularidades, como: anotações manuscritas ("alterar propostas"); documentação desordenada e sem numeração, mesmo após mais de um ano da homologação; ausência de assinaturas dos membros da Comissão Permanente de Licitação (constando apenas a assinatura dos representantes das empresas); propostas com diferenças mínimas (de um a dois centavos), sempre colocando a MS Gráfica como perdedora; e repetição de valores em itens distintos, comportamento reproduzido nas três propostas. Aponta-se que o então prefeito JOÃO BATISTA DIAS, mesmo ciente do simulacro, convalidou o certame e autorizou os pagamentos. Já JOSÉ CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JÚNIOR, presidente da Comissão de Licitação, teria seguido ordens do prefeito e participado da montagem dos cadernos. Por fim, destacou-se que o prefeito JOÃO BATISTA DIAS autorizou pagamentos relativos ao Contrato nº 0022/2011, no valor total de R$ 101.345,00, embora o contrato e seu aditivo somassem apenas R$ 87.450,00 (R$ 69.960,00 + R$ 17.490,00), ultrapassando o limite legal de 25% permitido para aditivos. 3. Após a apresentação de resposta pelos denunciados, o Juízo a quo proferiu decisão entendendo pelo enquadramento dos fatos no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67 (emendatio libelli), afastando, na mesma decisão, a absolvição sumária dos réus. Na mesma oportunidade, foi facultado aos acusados Nicácio Freitas Dantas, João Batista da Silva Neto e Maria Sonaly Amorim de Lima o direito de se manifestarem sobre a proposta de suspensão condicional do processo, enquanto em relação a JOÃO BATISTA DIAS, JOSÉ CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JÚNIOR a denúncia foi ratificada. Insurgindo-se contra a desclassificação do crime imputado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs Recurso em Sentido Estrito, ao qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento, mantendo a decisão recorrida. Na audiência realizada em 05/10/2021, foi concedida a suspensão condicional do processo em favor de Nicácio Freitas Dantas, João Batista da Silva Neto e Maria Sonaly Amorim de Lima. Em seguida, foi proferida sentença absolvendo os réus JOÃO BATISTA DIAS, JOSÉ CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JÚNIOR sob o fundamento de que se tratava de contratação direta sem efetiva licitação e sem apontamento de prejuízo concreto, não configurando os tipos penais imputados, e que eventuais pagamentos excessivos não caracterizariam o crime do art.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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