Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 350Criada
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho