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TSTSúmula nº 350Criada

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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