Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União reiterou que a comprovação da entrega física parcial do objeto permite reduzir proporcionalmente o débito imputado e a multa aplicada ao gestor, mesmo que persista a irregularidade das contas pela não demonstração da execução integral. Na prática dos contratos administrativos, essa decisão reforça a necessidade de os fiscais e gestores formalizarem minuciosamente o recebimento provisório e definitivo das parcelas concluídas, alinhando-se às regras de liquidação e recebimento do art. 140 da Lei 14.133/2021. Além disso, o entendimento evidencia a importância da rigorosa contagem dos prazos e registros processuais de fiscalização, dialogando com o art. 184 da referida lei, para que medições e pagamentos reflitam apenas o que foi efetivamente executado. Assim, documentar cada etapa da execução contratual protege o agente público contra a devolução total de recursos quando houver aproveitamento real de parte da obra ou serviço pela Administração.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. MUNICÍPIO DE GONGOGI/BA. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FINALÍSTICA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FÍSICA. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA APLICADA.
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