Resumo gerado por IA
O processo analisa a regularidade da contratação direta, por dispensa de licitação, de uma companhia de tecnologia municipal para a prestação de serviços de outsourcing de impressão. O Tribunal decidiu pela improcedência da representação, concluindo que não houve irregularidades no ajuste entre o município e a empresa pública. A decisão reforça a viabilidade da contratação direta de entidades da administração indireta para serviços de tecnologia, desde que respeitados os requisitos legais de preço de mercado e compatibilidade do objeto social, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Município de Londrina. Contratação direta da Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento de Londrina S.A – CTD para execução do serviço de outsourcing de impressão. Ausência de irregularidades. Manifestações uniformes. Pela improcedência.
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