Resumo gerado por IA
O processo trata da análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro relativos a materiais não betuminosos em um contrato de obras rodoviárias. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que o órgão realize um novo exame detalhado desses pleitos, exigindo a apresentação de planilhas de cálculo e justificativas para eventuais glosas de valores. A decisão reforça o dever da Administração de fundamentar tecnicamente a manutenção da equação financeira dos contratos, princípio essencial para evitar o enriquecimento ilícito do Estado e garantir a execução contratual conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Auditoria realizada com o objetivo de avaliar a conformidade das despesas do Contrato nº 19/2021-DER/DF, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e a empresa HL TERRAPLENAGEM EIRELI, referente à obra da duplicação da Rodovia DF-140.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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