APELAÇÃO CÍVEL 0802605-10.2021.4.05.8200 - TRF5

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1 - Recurso de embargos de declaração oposto a tempo e modo por Constral Construtora e Consultoria Santo Antônio LTDA., em face de Acórdão emanado desta Quinta Turma, admitido e recebido no efeito legal, o interruptivo (art. 1.026, CPC). 2 - No v. Acórdão embargado, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante, mantendo-se a r. sentença de improcedência proferida em ação de procedimento comum ajuizada pela Embargante em face da UNIÃO FEDERAL colimando a revisão do contrato administrativo nº. 77/2015, com o acréscimo do Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), em virtude da majoração da alíquota das contribuições previdenciárias patronais (de 2,0% para 4,5%) II. Questão em discussão 3 - A embargante aponta supostas omissões no Acórdão embargado, com relação aos seguintes pontos: (i) O acórdão não teria analisado os artigos 65, II, "d", e 58 da Lei 8.666/1993, que assegurariam revisão para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em casos de álea econômica extraordinária; (ii) Ausência de enfrentamento da teoria da imprevisão, que justificaria a revisão diante da majoração de encargos pela União; (iii) O acórdão não teria considerado os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, CF/88), supostamente violados pela conduta da Administração. III. Razões de decidir 4 - No acórdão, reconhece-se expressamente que, em tese, a majoração da alíquota poderia justificar revisão contratual com base no equilíbrio econômico-financeiro. Assim, o núcleo normativo dos artigos mencionados foi devidamente tratado, ainda que sem citação literal. 5 - A Turma julgadora enfrentou diretamente a existência ou não de "fato superveniente" com impacto financeiro relevante. Considerou-se que não se verificou onerosidade excessiva, nem desequilíbrio contratual. Isso equivale a dizer que a teoria da imprevisão foi rejeitada implicitamente, com base em exame fático-probatório. 6. O julgamento se concentrou corretamente nos aspectos jurídicos centrais: equilíbrio contratual e prova do impacto econômico. Princípios constitucionais foram invocados de forma genérica nos embargos e não constituem argumento autônomo e relevante, mas reforço retórico. 7 - O Colegiado analisou a alegação de que o IFPB teria conhecimento da aplicação da alíquota de 4,5%, e rejeitou a tese, afirmando que "não houve comprovação nos autos" do efetivo recolhimento. O trecho do parecer citado exige a comprovação desse recolhimento, o que, segundo o Acórdão, não foi feito. 8 - A pretensão em apreço visa à rediscussão da questão já analisada, valendo-se da via inadequada porque os embargos de declaração não são via apropriada à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9 - Para mais, segundo a Tese do Tema 339 do STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.", ou seja, não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 10 - No tocante ao prequestionamento de matéria nova, a interposição do recurso de embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo 10 - Recurso de Embargos de Declaração ADMITIDO mas REJEITADO. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, AI n.º 791292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 27.09.20223.06.2010. (dcds)/jbs

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