Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um edital de concorrência da CODHAB/DF para verificar a regularidade de exigências de habilitação técnica e a adequação do orçamento. O Tribunal decidiu permitir a continuidade do certame, mas determinou que a entidade apresente planilhas orçamentárias desoneradas e comprove, após a licitação, que os critérios de qualificação exigidos não prejudicaram a competitividade nem a obtenção da proposta mais vantajosa. Embora fundamentada na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a decisão reforça o princípio da ampla competitividade e o dever de fundamentar restrições técnicas, diretrizes que são pilares centrais da Lei 14.133/2021 para evitar o direcionamento de licitações.
Ementa
Edital da Concorrência nº 01/2022, lançado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, tendo por objeto a promoção de empreendimentos habitacionais por meio da produção de unidades habitacionais a serem disponibilizadas ao cadastro de habitação, em terrenos de propriedade do Distrito Federal localizados na Quadra 105, Setor Habitacional Sol Nascente, Trecho 02, em Ceilândia, totalizando 420 unidades habitacionais, em atendimento à política habitacional do Governo do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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