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TSTSúmula nº 425Criada

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE

Julgamento
01/01/2010
Publicação
01/01/2010

Tese

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Histórico de resoluções

  • Res. 165/2010 — DEJT 30

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-791trabalho