Julgamento
01/01/2010
Publicação
01/01/2010
Tese
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Histórico de resoluções
- Res. 165/2010 — DEJT 30
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-791trabalho