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TSTOJ-SDC nº 2Criada

Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes. Inviabilidade

Tese

É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

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