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TSTOJ-SDC nº 2Criada
Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes. Inviabilidade
Tese
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdccltclt-art-868trabalho