Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma nova convocação de licitante que já havia manifestado desinteresse no certame, após a Administração reabrir prazos por determinação judicial. O Tribunal decidiu que o ato administrativo foi legítimo, pois a reabertura do procedimento visou cumprir ordem judicial e exercer o poder de autotutela, não ferindo a vinculação ao edital ou a isonomia. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que o dever de seguir o instrumento convocatório e a estabilidade dos atos podem ser flexibilizados para garantir a legalidade e o cumprimento de decisões judiciais, prevalecendo o interesse público sobre a expectativa de direito dos demais licitantes.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONVOCAÇÃO DE LICITANTES. OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para anular ato administrativo do Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis – COPLI/TERRACAP. A impetrante alega que a nova convocação da segunda colocada para apresentação de Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), após esta ter manifestado desinteresse, violou os princípios da vinculação ao edital, isonomia, segurança jurídica e legítima expectativa, pleiteando o restabelecimento da convocação que a indicava como proponente habilitada à fase seguinte do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade de terceira convocação realizada pela Administração Pública, que permitiu o reingresso no certame da licitante anteriormente desinteressada, em aparente afronta aos princípios da vinculação ao edital, isonomia, segurança jurídica e proteção à confiança legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura violação a direito líquido e certo a reabertura de procedimento licitatório determinada por ordem judicial, com nova oportunidade de manifestação de interesse às licitantes habilitadas. 4. Além disso, nos termos da Súmula 473/STF, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido.
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