Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 332Criada
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho