AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003178-67.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0003178-67.2026.4.05.0000
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O processo discute a validade de uma sanção administrativa de suspensão temporária de licitar e contratar aplicada a uma empresa, que alegava falta de motivação e desproporcionalidade no prazo máximo da penalidade (2 anos). O Tribunal manteve a sanção, decidindo que o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo omissão ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada pela Administração. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei 14.133/2021, a aplicação de sanções exige rito procedimental rigoroso e motivação baseada na gravidade da conduta, mas o Judiciário não deve interferir no mérito administrativo quando comprovada a regularidade da apuração e a proporcionalidade da punição.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALERTA SERVIÇOS LTDA. contra acórdão julgado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, para cassar a tutela provisória de urgência deferida em favor da embargante na origem. 2. Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese, que: 1) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese acerca da necessidade de motivação concreta da Administração ao aplicar a penalidade de suspensão de licitar e contratar em seu patamar máximo (2 anos); 2) a decisão colegiada não teria analisado, à luz do art. 7º, § 1º, IN IFS-PRODIN nº 1/2018, se a decisão administrativa individualizou a gravidade da conduta, a culpabilidade da empresa, o dano concretamente causado e o caráter educativo da pena; 3) o acórdão teria tratado como suficiente a ciência da empresa no procedimento antecedente de apuração patrimonial, sem enfrentar a tese de que esse procedimento não equivaleria à fase preliminar sancionatória prevista no art. 8º da IN IFS-PRODIN nº 1/2018; 4) as prorrogações contratuais realizadas pela Administração não foram adequadamente valoradas pelo Colegiado, que deixou de analisá-las como um elemento atenuador da conduta da embargante e avaliador da proporcionalidade da sanção máxima aplicada. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ora embargante. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à embargante, que utiliza do presente expediente processual para rediscutir a matéria. 4. Conforme se verifica do trecho do voto abaixo, todos os pontos tidos como omissos ou contraditórios foram devidamente enfrentados. Veja-se: "(...) Tanto no procedimento antecedente de levantamento dos fatos (PA nº 23289.000818/2022-62) quanto no processo autônomo de apuração de responsabilidade (PA nº 23289.000887/2025-19), a agravada foi regularmente notificada para apresentar defesa e produzir provas. Os meios de notificação adotados - correspondência com aviso de recebimento e correio eletrônico - revelam-se idôneos, sobretudo porque continham a identificação do processo, a descrição dos fatos imputados e a finalidade da intimação." "Também não se mostra plausível a tese de nulidade fundada na inobservância do rito previsto na Instrução Normativa IFS-PRODIN nº 1/2018. O referido normativo estabelece distinção entre a fase preliminar de apuração e a fase sancionatória propriamente dita (...) Tal procedimento foi devidamente observado no caso dos autos, no qual houve levantamento prévio, solicitação de documentos, pedido de esclarecimentos complementares, resposta parci
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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