AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802874-69.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0802874-69.2025.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da representação processual de um município por escritório de advocacia privado em uma execução de dívidas do FUNDEF, após a União alegar nulidade no contrato de prestação de serviços. O Tribunal decidiu que eventuais irregularidades na contratação dos advogados devem ser apuradas em ação própria, sendo incabível discuti-las no cumprimento de sentença, além de ressaltar que a União não possui legitimidade para intervir na discricionariedade administrativa municipal sobre como contratar seus defensores. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que, embora a Lei 14.133/2021 (e a anterior 8.666/93) estabeleça regras para a contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade, o descumprimento desses ritos procedimentais não anula automaticamente os atos processuais praticados em favor do ente público, nem autoriza a ingerência da parte contrária na validade do ajuste administrativo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE FUNDEF. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA NULIDADE DO CONTRATO DE ADVOCACIA. IMPERTINÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença requerido pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DANTA/RN, acerca de diferenças de FUNDEF, afastou os vícios alegados pela União a título de preliminares, dentre eles a alegação de irregularidade de representação por suposta nulidade do contrato com o Escritório de Advocacia que representa o exequente. 2. Não assiste razão à agravante. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença relativo a diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, consoante redação do caput do art. 6º combinado com a regra disposta no § 1º. 3. A União, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, apontou a possível existência de irregularidades que ensejem a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Município e o escritório de advocacia que o representou. 4. Deve-se ressaltar, em princípio, que nada obsta que o Município, mesmo dispondo de Procuradoria Judicial própria, contrate advogados particulares para representá-lo em juízo ou para prestar-lhe consultoria jurídica. 5. Eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria, é dizer, através da via da Ação, sendo descabida tal alegação em sede de cumprimento de sentença. 6. Assim, tal discussão a respeito da regularidade da contratação dos advogados por parte da edilidade municipal é impertinente à presente ação. 7. De resto, mesmo em sede própria, "o entendimento e. Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que a União possui legitimidade e interesse para agitar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município a título de Fundef/Fundeb. Entretanto, tal não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada. Raciocínio inverso levaria à conclusão absurda de que seria aceitável a intervenção da União para definir as regras na contratação, pelo ente municipal, de escritório de advogados com o fito de litigar contra a própria União" (PROCESSO Nº: 0803309-46.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data e hora da assinatura: 28/11/2024 07:44:08, Identificador: 4050000.47776152). 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno