Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação civil pública para reparação de dano ambiental por contaminação de mercúrio, na qual se discutia a responsabilidade dos agentes e o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de recuperar a área. O STJ manteve a condenação dos réus, reafirmando que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, o que dispensa a comprovação de culpa ou dolo. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de precaução e a responsabilidade objetiva do Estado e de particulares em contratos que envolvam riscos ambientais, alertando que multas cominatórias devem ser proporcionais ao custo da obrigação para garantir sua eficácia coercitiva.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO POR MERCÚRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO. MULTA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pretendendo condenar os réus à obrigação de implementar o projeto de intervenção na área da Serra da Grama, contaminada por mercúrio. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A partir do simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal vinculada aos arts. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, o art. 41 da Lei n. 12.305/10 e o art. 536, § l°, do CPC não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sob o viés pretendido pelos recorrentes, não obstante terem sido opostos embargos de declaração. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula n. 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.172.051/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. III - Outrossim, não há falar na espécie em prequestionamento ficto, a que se refere o art. 1.025 do CPC, porquanto é assente nesta Corte que a "admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/ 15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu na espécie. No mesmo sentido: Aglnt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023). IV - Lado outro, observa-se que o acórdão recorrido está assentado em fundamentação eminentemente constitucional - inviável de revisão por esta Corte -, fazendo constar, à luz de tal compreensão, que: "em se tratando de dano ambiental, não se discute se a atividade do poluidor foi ou não licita, se houve ou não observância de regras e padrões específicos, se houve ou não culpa ou dolo dos agentes do Estado. Afinal, o ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e reparação do dano ambiental" (fl. 2.104). Todavia, tal fundamentação não ficou rechaçada nas razões do recurso especial, o que, também, impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.903.009/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e REsp n. 1.717.098/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023. V - Como se não bastasse, esta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva (art. 255, § 3°, da CF e art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981), informada pela teoria do risco integral (REsp n. 1.114.398-PR - Tema n. 438; REsp n. 1.354.536-SE -Tema n. 681; REsp n. 1.137.284-MG - Tema n. 707). Com efeito, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada, inclusive, no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp n. 1.374.284/MG). VI - Demais disso, como consabido, analisar se a conduta dos recorrentes foi comissiva ou omissa, que se trata de área cuja contaminação antiga e de área órfã demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 7 do STJ. VII - Por fim, em relação à multa aplicada, melhor sorte não socorre aos recorrentes. Isso porque, ao que se tem dos autos, esclareceu o Tribunal de origem que "tampouco há o excesso alegado. Pelo contrário, a multa foi reduzida de R$ 12.125.000,00 (referente ao descumprimento da tutela de urgência no período de-22/08/2016 a 19/12/2007) para R$ 2.442.556,62, que corresponde ao valor orçado do projeto a ser executado" (fl. 2.105), "justamente para que a multa cominatória mantivesse sua natureza coercitiva e não se transformasse em instrumento de indenização e enriquecimento sem causa da parte adversa" (fl. 2.150). Tais fundamentos, além de terem sido mantidos incólumes nas razões recursais, são inviáveis de reapreciação, tal como pretende a parte ora recorrente, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, vez que não há como se apurar se, diante da situação fática da causa, o valor seria exorbitante ou desproporcional. VIII - Consoante estabelece a jurisprudência desta Corte, "a revisão dos valores da multa cominatória enseja o remanejo do acervo probatório, o que vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (Aglnt no REsp n. 1.841.683/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 24/9/2020). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.987.440/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022 e AgInt no AREsp n. 1.375.975/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 14/10/2019. IX - Agravo interno improvido.
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