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STJacordao

AgInt no AREsp 202201780444 - STJ

Processo: 2148572

Relator
HERMAN BENJAMIN
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
22/05/2023
Publicação
05/06/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute uma suposta improbidade administrativa em contratações por dispensa de licitação, sob o argumento de que a empresa contratada não possuiria a natureza de entidade sem fins lucrativos nem prestaria serviços de natureza singular. O STJ determinou a anulação do acórdão anterior e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise provas periciais sobre a real finalidade lucrativa da empresa e a ausência de singularidade do objeto. A decisão reforça que, para a validade de contratações diretas fundamentadas na Lei 14.133/2021 (arts. 74 e 75), a Administração deve comprovar rigorosamente o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de nulidade e sanções por improbidade.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 4.682-4687, e-STJ): "Dessa forma, entendo que os serviços prestados são dotados de certa singularidade, sendo colacionada aos autos, uma longa lista de qualificados funcionários do Instituto SIM, assim colacionados inúmeros certificados de especialização dos referidos profissionais. (...). A ausência de demonstração do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário e da prática de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, aliada à regularidade da dispensa do processo licitatório nos contratos de realizados pelo Município de Entre Folhas, conduz à improcedência dos pedidos iniciais que visam a condenação do ex-Prefeito e dos demais corréus por improbidade administrativa. (...). Fato é que o estatuto do Instituto configura-o como entidade sem fins lucrativos, restando fundamentada a suposta distribuição de lucros em precedente deste egrégio TJMG e não no caso concreto" 2. Faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, em novo julgamento dos Embargos Declaratórios, manifeste-se especificamente sobre os seguintes pontos aduzidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais na petição de Aclaratórios: a) comprovação, por perícia técnica, de que a transformação da empresa agravada em sociedade sem fins lucrativos denominada SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL manteve o CNPJ e garantiu a percepção de direito autoral do programa utilizado na prestação de serviços, portanto com percepção de lucros; e b) ausência de singularidade nos serviços prestados pela empresa agravada. 3. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 4. Agravo Interno não provido.

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Temas

Dispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos