Resumo gerado por IA
O processo trata de um pregão para registro de preços visando o fornecimento e instalação de gradis, classificados como objetos de escopo (entrega pontual) e não como serviços contínuos. O Tribunal concluiu pela impossibilidade de prorrogação contratual para esse tipo de ajuste, uma vez que a obrigação se exaure com a entrega do bem e a execução da instalação. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça a distinção entre contratos de escopo e serviços contínuos, impedindo que itens de fornecimento imediato sejam indevidamente estendidos no tempo.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POR ESCOPO. NATUREZA CONTÍNUA. AUSÊNCIA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - NLLC. Edital do Pregão Eletrônico por SRP nº 90049/2024, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF visando o registro de preços para fornecimento e instalação de gradil em Distritos Rodoviários e Parques Ecológicos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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