APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800999-20.2016.4.05.8103 - TRF5

Ementa

Processual Civil. Ação Civil Pública. Apelações Cíveis. FUNDEF/FUNDEB. Honorários contratuais. Destaque limitado aos Juros de Mora. Legitimidade ativa do MPF restrita à cláusula de destaque. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STF (ADPF 528 e Tema 1.256). Desprovimento da Apelação do MPF e Provimento, em parte, das Apelações dos Particulares apenas para reconhecer a possibilidade de destaque, à título de honorários contratuais, exclusivamente dos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União. I - Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em face de Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal (CE), que julgou improcedente o pedido que tinha por objeto impedir o pagamento de parcela do Precatório nº 2015.8100.006.000360, destacada a título de honorários contratuais, bem como garantir a vinculação desses recursos às finalidades previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB. II - O Autor (MPF) interpôs Apelação alegando, em síntese, que a Sentença destoa da legislação aplicável e da Jurisprudência Consolidada, porquanto reconheceu à Justiça Estadual a competência para apreciar a validade de contratos que resultaram no desvio de Verbas Federais do FUNDEF/FUNDEB, olvidando que a Legitimidade do Parquet Federal se estende à tutela de Recursos Públicos repassados pela União, inclusive quanto à apuração de irregularidades contratuais que permitiram o destaque de honorários advocatícios. III - Invoca precedente desta Corte que firmou a Competência da Justiça Federal para conhecer de demandas atinentes ao eventual desvio de verbas do FUNDEF/FUNDEB, ainda que impliquem exame sobre a regularidade de contratos firmados entre entes municipais e escritórios de advocacia. IV - Sustenta ser imprescindível a análise de todos os fundamentos deduzidos na exordial, notadamente porque as ilegalidades não se limitam à aplicação em finalidade diversa da prevista em lei, mas englobam a apropriação, em proveito de reduzido grupo de particulares, de valores multimilionários pertencentes à Educação Básica. V - Impugna a conclusão Sentencial de que a contratação dos escritórios de advocacia se ajustaria à hipótese de inexigibilidade de licitação, asseverando que os serviços eram repetitivos e de reduzida complexidade, sendo o preço pactuado flagrantemente superfaturado, circunstância que evidencia afronta às regras de Contratação Pública. VI - Reitera que o caso configura verdadeiro Esquema Organizado entre Agentes Políticos e Sociedades de Advogados destinado a simular convênio, mascarar Contratação Direta e, sob o pretexto de pagamento de Honorários Contratuais, apropriar-se de expressiva parcela -- cerca de um quinto -- das verbas de complementação do FUNDEF/FUNDEB, em franco prejuízo ao erário e à política pública educacional. VII - O Réu (Francisco Carlos Machado da Ponte) interpôs Apelação alegando, em síntese, que a Sentença, embora tenha Julgado Improcedente a Ação, manteve a Tutela de Urgência anteriormente concedida, o que configura contradição lógica à do CPC, pois cessam os efeitos da medida cautelar quando o pedido principal é julgado improcedente. VIII - Defende que, à vista do julgamento da ADPF 528 e da fixação das teses do Tema 1.256 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a constitucionalidade do destaque dos honorários contratuais nos precatórios do FUNDEF, limitado aos Juros de Mora processual, motivo pelo qual desapareceu o fumus boni iuris que sustentava a tutela deferida. IX - Aduz que a Sentença deixou de apreciar integralmente os pedidos, especialmente quanto à aplicação do entendimento vinculante aos futuros precatórios a serem expedidos no Cumprimento de Sentença nº 0021950-97.2004.4.05.8100, gerando omissão apta a ensejar sucumbência e, por conseguinte, interesse recursal na matéria. X - Esclarece que inexistem outros Bloqueios Judicialmente determinados sobre os Honorários Contratuais, de modo que a ordem cautelar impugnada é a única a obstar o recebimento da Verba d

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