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TSTOJ-SDC nº 28Criada

Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial.

Tese

SUM-337, III Indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial. Demonstração de conflito de teses.

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho