APELAÇÃO CÍVEL 0800848-83.2023.4.05.8305 - TRF5

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. UNIDADE LOTÉRICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE NOVAS IRREGULARIDADES SEM ABERTURA DE NOVA DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE FASE ESSENCIAL DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI Nº 9.784/1999. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas, de um lado, por empresa permissionária de exploração de serviços lotéricos, e, de outro, pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela empresa permissionária, mantendo a validade do processo administrativo que culminou na revogação da sua permissão de exploração de unidade lotérica, mas determinando à CEF que realizasse prévia licitação e efetiva contratação de novo permissionário antes de cessar a operação da atual unidade. 2. A demanda teve origem em ação de tutela cautelar antecedente ajuizada pela empresa permissionária de serviço lotérico, contra a instituição financeira, objetivando suspender os efeitos do Processo Administrativo nº 0002.150128363 - ATP, que culminou na revogação de sua permissão para exploração de serviços lotéricos na cidade de Garanhuns (PE). A autora alegou nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, afirmando que não teve acesso integral aos autos administrativos, e que a revogação da permissão teria sido indevida, pois as irregularidades imputadas (movimentações via PIX) não configurariam infração grave e seriam justificáveis. 3. Rejeição da preliminar de julgamento extra petita suscitada pela CEF. Observa-se que a sentença recorrida, embora tenha determinado que a substituição da lotérica somente se efetive após a contratação de novo permissionário, não extrapolou os limites do pedido, mas apenas disciplinou os efeitos práticos da decisão, em consonância com o princípio da continuidade do serviço público (art. 175, da Constituição Federal). Sendo assim, a providência fixada pelo juízo a quo tem natureza instrumental e cautelar, voltada à proteção do interesse público e à preservação da regularidade da prestação do serviço, não constituindo inovação vedada pelo art. 492 do Código de Processo Civil. 4. O devido processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999, exige a intimação prévia e específica do interessado para se manifestar sobre todos os fatos imputados antes da decisão que aplique penalidade. 5. É inválido o ato administrativo sancionador proferido sem observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando o administrado é surpreendido, após a apresentação de defesa prévia, com a imputação de novas infrações não constantes da notificação inicial. 6. No caso, a própria Caixa Econômica Federal reconheceu, no PA GERLO 024/2023, que as movimentações financeiras questionadas pela auditoria guardavam pertinência com a atividade lotérica (itens 1.4 e 1.4.1), mas indeferiu a defesa prévia com fundamento em novas supostas irregularidades (itens 13 e 26 do Grupo 3 da Circular CAIXA 1.004/2022), sem reabrir prazo para defesa, violando frontalmente o contraditório e maculando o procedimento administrativo. 7. A revogação da permissão, por configurar sanção de natureza restritiva, deve observar estritamente o devido processo legal, sendo nulo o ato administrativo em que há inovação acusatória sem oportunidade de resposta. 8. Hipótese em que não se examina o mérito da infração imputada, mas apenas a regularidade do procedimento administrativo que resultou na recomendação de cassação da permissão, e se este foi conduzido conforme as exigências legais pertinentes. Logo, não se está enveredando na análise da justiça ou da higidez dos argumentos apresentados pela CEF para revogar a permissão outorgada à empresa lotérica, mas apenas pontuando alguns aspectos procedimentais que deveriam ter sido observados, mas foram de

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