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TSTPrecedente Normativo nº 106Criada

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho