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TCE-PRacordao

Acórdão 908/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 527975/2025

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma licitação para locação de rádios de comunicação que exigia equipamentos de um mesmo fabricante sem a devida justificativa técnica. O Tribunal decidiu que tal exigência restringiu indevidamente a competitividade, mas permitiu a continuidade do contrato até o fim do prazo original para evitar a interrupção do serviço público, vedando qualquer prorrogação. A decisão reforça a obrigatoriedade de motivação robusta no Estudo Técnico Preliminar (ETP) conforme a Lei 14.133/2021, punindo cláusulas que limitem a disputa sem comprovação de necessidade técnica ou econômica.

Ementa

Recursos de Revista interpostos em face do Acórdão nº 1060/25-STP reformado pelo Acórdão nº 2024/25-STP. Pregão Eletrônico nº 18/2023 – TRANSITAR. Licitação para locação de rádios de comunicação digital. Exigência de equipamentos do mesmo fabricante. Motivação insuficiente no Estudo Técnico Preliminar. Restrição à competitividade e ilegalidade configurada. Responsabilidade da gestora afastada por ausência de nexo causal. Multa revogada. Princípio da continuidade do serviço público. Manutenção do contrato até o prazo original, vedada prorrogação. Conhecimento e provimento parcial dos recursos.

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Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoContratos Administrativos