AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0801029-55.2016.4.05.8103 - TRF5
Processo: 0801029-55.2016.4.05.8103
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O processo discute a legalidade do uso de verbas do FUNDEF/FUNDEB, obtidas via precatórios, para o pagamento de honorários advocatícios contratuais e a validade de contratações por inexigibilidade de licitação para esse fim. O tribunal decidiu que os recursos principais do fundo são constitucionalmente vinculados à educação e não podem pagar advogados, permitindo o destaque de honorários apenas sobre a parcela relativa aos juros de mora, conforme entendimento do STF (ADPF 528). Para o Direito Administrativo, a decisão reforça o princípio da estrita legalidade na destinação de verbas vinculadas e alerta que, sob a Lei 14.133/2021, a contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade exige a prova da inviabilidade de competição e a impossibilidade de desvio de finalidade de recursos públicos carimbados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO. REMUNERAÇÃO COM RECURSOS RECEBIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE RECONHECIDAS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. ADPF 528/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. "O caso versa ação civil pública proposta pelo MPF em face do Município de Guaraciaba do Norte; Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará-APRECE; Smarte Consultoria e Representações Ltda; PGA Assessoria Técncia Jurídica S/S Ltda; Dimas de Oliveira Costa; Ana Gabriela Meneses Pimenta; Taales Catunda de Castro; Francisco Carlos Machado da Ponte; Zuellington Queirog Freire, com o objetivo de obter provimento judicial que reconheça a nulidade e diversas irregularidades do "CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA DE NATUREZA ESPECÍFICA", celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte e a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, desde o nascedouro até sua execução, que envolveria os demais demandados subcontratados, ao fundamento de que a contratação teria ocorrido sem licitação e não teria observado as disposições constitucionais e infraconstitucionais de direito público. Convém esclarecer que o convênio e a subcontratação dele decorrente envolveu recursos do FUNDEF, que foram obtidos pelo Município no âmbito da ação nº 0021949-15.2004.4.05.8100, reservados, inclusive, no precatório nº 2015.81.03.018.000056, e que a declaração de nulidade que se busca reconhecer na presente ação, é dizer, nulidade do convênio e das subcontratações, busca impedir o pagamento de R$ 4.359.997,70 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta centavos), a título de honorários contratuais em favor da associação contratada e das demais empresas e advogados subcontratados. Para melhor contextualizar a controvérsia agora colocada em análise, transcreve-se excerto da petição inicial da ACP; "... a presente demanda diz respeito apenas ao uso da parcela que, na Ação nº 0021949 -15.2004.4.05.8100 , e inclusive no Precatório nº 2015.81 .03 .018.000056 , foi - e ainda seja - destacada, a título de honorários contratuais, à APRECE e às demais pessoas físicas e jurídicas ora promovidas, sendo ajuizado processo próprio relacionado à parte que foi reservada ao município". Pois bem, dito isso, delimita-se a controvérsia objeto da apelação agora em apreço, que consiste nas seguintes alegações: impossibilidade do uso de verbas vinculadas ao FUNDEF para pagamento de honorários contratutais; nulidade envolvendo a inexibilidade de licitação para a contratação de advogados e subcontratação; alegação da impossibilidade de contrato nulo produzir efeitos e inequívoca má-fé dos escritórios; irregularidades na subcontratação e do percentual de honorários; existência da Súmula vinculante nº 47, como impedimento ao destaque de honorários contratuais em precatório; força vinculante dos precedentes (ADPF 528)". A questão atinente à utilização da verba destinada à Educação, para outras finalidades, já foi enfrentada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.703.697/PE, no qual firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do FUNDEB/FUNDEF têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucio
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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