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TSTOJ-SDC nº 8Criada

Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção

Tese

A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho