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TSTOJ-SBDI-I nº 351Cancelada

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO

Julgamento
01/01/2009
Publicação
01/01/2009

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cancelada

Tese

Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, “caput”, §§ 6º e 8º

Histórico de resoluções

  • Res. 163/2009 — DEJT 23

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi1cltclt-art-477trabalho