APELAÇÃO CÍVEL 0800164-15.2024.4.05.8309 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVO FINANCEIRO. PORTARIA GM/MS Nº 3.980/2021 . SUSPENSÃO DE REPASSE ANTE A NÃO ALIMENTAÇÃO DO SISAB. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que a União Federal suspenda os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.980, de 28 de dezembro de 2021, e garanta ao Município Autor o recebimento dos incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, relativamente à parcela de novembro de 2021, inclusive com liberação das quantias retidas, até que seja instaurado o devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e ampla defesa. 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade dos efeitos imediatos da Portaria GM/MS nº 3.980, de 28/12/2021, que suspendeu a transferência de incentivos financeiros referentes ao mês de novembro de 2021 para as equipes e serviços de Atenção Primária, especialmente vinculados à saúde bucal, em razão da ausência do contraditório e da ampla defesa por parte da edilidade. 3. Inicialmente, quanto ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo em razão de defeito na representação, não assiste razão ao ente público apelante como bem consignou o juízo a quo, in verbis: "o município autor está devidamente representado por seu prefeito, que outorgou capacidade postulatória ao advogado para o ajuizamento da presente ação, conforme procuração juntada no id. 30695092. Portanto, não há falar em defeito de representação.". 4. Nesse sentido, a presente matéria encontra posicionamento assente dessa Corte, do que se denota, in verbis: "(...) 11. Recentemente, ao julgar o RE 656.558, Tema 309 de Repercussão Geral, o STF definiu serem 'constitucionais os artigos 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores'. 12. Entretanto, há de se observar que a questão relativa à juntada desse tipo de documentação, para efeito de análise acerca da regularidade da representação processual dos Municípios, foi debatida no Pleno/TRF5, na sessão de 07/08/2024, quando do julgamento do Mandado de Segurança Cível nº 0804234-44.2022.4.05.0000. Entendeu, o Plenário do TRF5, pela maioria dos seus integrantes, que eventuais vícios existentes no procedimento administrativo de contratação da prestação de serviços advocatícios devem ser apurados em sede própria. 13. Em respeito à compreensão do órgão plenário do Tribunal; considerando que a União não apontou, concretamente, qualquer situação de ilicitude, na hipótese; e não havendo prejuízo para as atividades fiscalizatórias e de defesa da ordem jurídica de incumbência do MPF, rejeita-se a questão preliminar relativa à representação processual do autor. (...)". (PROCESSO: 08153268220234050000, AÇÃORESCISÓRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 2ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 13/11/2024). 5. Quanto ao mérito, compulsando os autos, verifico que a Portaria GM/MS nº 3.980/2021 suspendeu o repasse de recursos federais relativos a parcela nº 11 de 2021, da transferência de incentivos financeiros das

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