APELAÇÃO CÍVEL 0036617-35.2025.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0036617-35.2025.4.05.8300
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O processo discute a legalidade da anulação de uma licitação pela Caixa Econômica Federal, que alegava que cláusulas do edital limitadoras da concentração de serviços em um único fornecedor restringiam indevidamente a competitividade. O Tribunal reformou a sentença para validar o certame, entendendo que tais regras não eram ilegalidades manifestas, mas mecanismos proporcionais de mitigação de risco operacional e proteção da administração. A decisão reforça que, assim como na Lei nº 14.133/2021 (arts. 147 e 148), a autotutela administrativa deve ser guiada pela proporcionalidade e pela LINDB, evitando anulações integrais quando não houver prejuízo concreto ao interesse público ou à isonomia.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEI DAS ESTATAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LICITAÇÃO CAIXA Nº 328/2024. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CERTAME. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS RESTRITIVAS. SUBITENS 9.6.6 E 9.6.7. ART. 58 DA LEI Nº 13.303/2016. TAXATIVIDADE DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. CONTROVÉRSIA HERMENÊUTICA RAZOÁVEL. MITIGAÇÃO DE RISCO OPERACIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. LIMITES. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PROPORCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DA LINDB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE OU À EXECUÇÃO CONTRATUAL. INVALIDAÇÃO INTEGRAL DESPROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança no Mandado de Segurança nº 0036617-35.2025.4.05.8300, impetrado em face de ato atribuído à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consistente na anulação da Licitação CAIXA nº 328/2024, destinada à contratação de serviços multicanal de atendimento, após a impetrante ter sido declarada vencedora do certame. A impetrante sustentou que os subitens 9.6.6 e 9.6.7 do edital não instituíram requisito autônomo de habilitação, mas mecanismo proporcional de mitigação de risco operacional voltado à prevenção de concentração excessiva de serviços em único fornecedor, inexistindo demonstração concreta de prejuízo à competitividade, à isonomia ou à obtenção da proposta mais vantajosa. Alegou, ainda, violação aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, proporcionalidade e estabilidade das relações administrativas, bem como aos arts. 20 e 21 da LINDB. A sentença reconheceu a legalidade da autotutela administrativa, ao fundamento de que as cláusulas extrapolaram os limites do art. 58 da Lei nº 13.303/2016 e restringiram indevidamente a competitividade do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os subitens 9.6.6 e 9.6.7 do edital da Licitação CAIXA nº 328/2024 extrapolaram os limites taxativos do art. 58 da Lei nº 13.303/2016; (ii) estabelecer se a autotutela administrativa exercida pela CAIXA observou os princípios da proporcionalidade, segurança jurídica, proteção da confiança e motivação qualificada; e (iii) determinar se a invalidação integral do certame, após a consolidação procedimental avançada e a declaração da vencedora, mostrou-se juridicamente adequada diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo à competitividade ou à execução contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 58 da Lei nº 13.303/2016 estabelece rol taxativo de requisitos de habilitação, ao prever que a habilitação será apreciada "exclusivamente" a partir dos parâmetros legalmente previstos, vedando a criação de filtros autônomos não contemplados na legislação. A interpretação do art. 58 da Lei nº 13.303/2016 não impede, contudo, a adoção de mecanismos proporcionais voltados à aferição da aptidão operacional do contratado, desde que funcionalmente vinculados à adequada execução contratual e compatíveis com os princípios da razoabilidade, eficiência e segurança da contratação pública. Os subitens 9.6.6 e 9.6.7 do edital não instituíram sanção administrativa nem hipótese genérica de impedimento de licitar, mas buscaram evitar concentração operacional excessiva em único fornecedor, funcionando como mecanismo preventivo de mitigação de risco contratual em contratação de elevada relevância operacional e financeira. A controvérsia instaurada nos autos revela divergência hermenêutica razoável acerca do alcance do art. 58 da Lei nº 13.303/2016, incompatível com a caracterização de ilegalidade manifesta ou vício grosseiro apto, por si só, a justificar a invalidação integral do certame. A jurisprudência admite interpretação orientada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no procedimento licitatório, vedando rigorismo formal excessivo
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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