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STFacordao

ARE 1566895 ED

Processo: 1566895

Relator
LUIZ FUX
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
20/10/2025
Publicação
21/10/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente de uma Câmara Municipal por fraude em licitação na contratação direta de um escritório de advocacia. O STF manteve a condenação por entender que houve dolo e prejuízo ao erário, ressaltando que a revisão dessas conclusões exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso extraordinário. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de serviços técnicos especializados (como os advocatícios) exige a comprovação de notória especialização e natureza singular, sob pena de caracterizar ato de improbidade se houver dolo e intenção de fraudar o dever de licitar.

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA/SP. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ARTIGO 10, CAPUT E INCISO VIII, DA LEI 8.429/1992. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 309 E 660. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEAS A E B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MATÉRIA REMANESCENTE. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS, DESVIO DE FINALIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DOLO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEIS 8.429/1992, 8.666/1993 E 13.019/2014. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Contratos Administrativos