AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003745-98.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0003745-98.2026.4.05.0000
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O processo discute o pedido de uma empresa para abater do preço de arrematação de um imóvel público os valores investidos em construções realizadas durante o período em que foi cessionária do bem. O tribunal negou o pedido, concluindo que cláusulas contratuais que preveem a incorporação de benfeitorias e acessões ao patrimônio público, sem direito a indenização, são válidas e vinculam as partes. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a supremacia do interesse público, impedindo que o licitante altere unilateralmente o preço ofertado após a arrematação com base em investimentos previstos em contratos anteriores.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CESSÃO DE USO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE INCORPORAÇÃO. PREÇO OFERTADO EM LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ajuizada por sociedade empresária em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), na qual se pleiteia a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel público arrematado em licitação mediante abatimento do valor correspondente às construções realizadas pela autora durante a vigência de autorizações e contrato de cessão de uso, bem como a abstenção de atos que impeçam ou retardem a outorga da escritura definitiva. 2. A agravante sustenta que as construções por ela realizadas no bem adquirido configuram acessões industriais não abrangidas pelas cláusulas de renúncia a benfeitorias contidas nas autorizações e cessões de uso; que tais cláusulas devem ser interpretadas restritivamente; que as obras foram realizadas de boa-fé e geram direito à indenização; que a cobrança integral do preço caracteriza enriquecimento sem causa; que o DNOCS incorreu em comportamento contraditório ao incentivar os investimentos e negar sua compensação; e que as cláusulas de renúncia são abusivas e nulas por integrarem contratos de adesão. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se está demonstrada a probabilidade do direito à indenização ou compensação pelas construções realizadas em bem público cedido mediante instrumentos administrativos, com fundamento no art. 1.255 do Código Civil; e (ii) estabelecer se é possível, em tutela de urgência, determinar a outorga da escritura pública mediante redução substancial do preço ofertado pela própria licitante no procedimento licitatório. III. Razões de decidir 4. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso. 5. Os instrumentos administrativos celebrados entre as partes estabeleceram expressamente a incorporação das obras ao patrimônio do DNOCS, sem direito à indenização ou retenção, além de incluírem as edificações executadas pela empresa entre os bens objeto da cessão, cláusulas conhecidas e reiteradamente aceitas pela agravante. 6. A distinção entre benfeitorias e acessões prevista no Código Civil não afasta, por si só, o regime jurídico aplicável aos bens públicos nem prevalece sobre as cláusulas específicas dos títulos administrativos que disciplinaram os efeitos patrimoniais das intervenções realizadas no imóvel. 7. O precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela agravante foi proferido em relação locatícia entre particulares e não se aplica automaticamente à utilização de bem público submetido a regime jurídico administrativo. 8. A interpretação restritiva da renúncia prevista no art. 114 do Código Civil não autoriza desconsiderar a finalidade objetiva dos ajustes, a natureza pública do imóvel e o regime contratualmente estabelecido para as construções realizadas. 9. A ocupação legítima do imóvel por autorização administrativa não se confunde com a boa-fé exigida pelo art. 1.255 do Código Civil, pois a agravante sempre teve ciência da titularidade pública do bem e das condições pactuadas para a incorporação das obras. 10. Não se configura enriquecimento sem causa da Administração, pois as construções foram utilizadas pela agravante em benefício de sua atividade empresarial durante longo período e sua incorporação ao patrimônio público decorre de fundamento contratual expresso. 11. Não se verifica comportamento contraditório do DNOCS, que desde o início da relação jurídica estabeleceu a incorporação das obras ao patrimônio público sem direito à indenização e não assegurou abatimento futuro do
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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