Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex-Prejulgado nº 8).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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