Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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