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TSTOJ-SBDI-I nº 100Alterada

SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho